(DOC. VP 193.8082.8002.4700)

STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Análise da aplicabilidade do comando do CPC/1973, art. 286.

«1 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, a questão da falta de clareza do pedido deduzido na petição inicial é relevante e precisa ser dirimida pela Corte local. 3 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada com o fim de obter provimento jurisdicional que reconheça a existência de direito ao creditamento de ICMS nas operações relativas �

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