(DOC. VP 193.7134.1005.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prova pré-constituída reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acórdão recorrido consignou que: «Portanto, nenhuma dúvida de que o ônus da provar a nulidade da autuação era inteiramente do contribuinte. No caso em tela a fiscalização tributária constatou que a quantidade de mercadoria escriturada nos livros e documentação fiscal da própria empresa era inferior à efetivamente existente. Destarte, eventual questão vers

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