(DOC. VP 193.7134.1004.7600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa diária. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação à mencionada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre a tese de vedação de fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa. 2 - No tocante à alegada violação dos Lei 6.360/1976, art. 10, 12, 16 e Lei 6.360/1976, art. 18 e 19-T, II, da Lei 8.080/1990, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa às citadas normas sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamenta

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