(DOC. VP 193.7134.1004.4100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação e de funcionamento, de publicidade e de prevenção de incêndio. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial.

«1. A fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de preceito constitucional. 2 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em casos como o dos autos, que o exame de eventual afronta aos CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79, por reproduzirem preceito constitucional (CF/88, art. 145, da/88), é vedado ao STJ, porquanto implica, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do STF. 3 - Recursos Es

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