(DOC. VP 193.6641.0002.1500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro. Dosimetria. Pena aplicada superior à 4 (quatro) e não excedente à 8 (oito) anos. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, cump

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