(DOC. VP 193.5680.7002.6500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691, da Súmula do STF. II - Não se verifica, no caso, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de determinar o conhecimento da impetração, em afronta ao disposto na Súmula 691/STF. Registro, por oportuno, que no decreto da prisão preventiva, o d. Magistrado consignou que a agr

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