(DOC. VP 193.5680.7002.5900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segu

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