(DOC. VP 193.4472.9001.2500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questões decididas sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento da Corte de origem está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente a decisão proferida pelo STF no RE [jurnum=564.354/STF exi=1]564.354[/jurnum] - , razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata questio, sob pena de invasão da competência do STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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