(DOC. VP 193.4472.9000.3200)
STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando consonância entre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem relativamente aos cálculos do contador para fins de verificação de possível incorreção, ante o óbice contido nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote