(DOC. VP 193.3980.7001.1800)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Manifestação do Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação pela defesa técnica. Nulidade. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

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