(DOC. VP 193.3264.2008.6400)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo majorado. Operação «hicsos. Roda presa. 2ª fase». Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque se trata de feito complexo, com quinze réus, alguns dos quais citados por carta precatória, além de haver

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