(DOC. VP 193.3264.2007.0200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Aplicação aos benefícios concedidos antes de 5.4.1991. Controvérsia solvida com base em fundamentação eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição visando à aplicação retroativa dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença julgou procedente o pedido determinando sua readequação. O acórdão confirmou a sentença. O Recurso Especial foi inadmitido; e o Agravo, convertido para melhor exame. 2 - Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento da Corte de origem está integralmente fundame

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