(DOC. VP 193.3013.4000.3900)

STJ. Ambiental e processual civil. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso de recuperação ambiental. Tcra. Alegação de inexigibilidade do título em razão da superveniência do novo, art. 8º, § 3º CF. Acórdão que concluiu que o referido dispositivo não estava regulamentado. Fundamento não atacado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o recorrente pleiteia a declaração de inexigibilidade de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, mediante a aplicação retroativa da Lei 12.651/2012, art. 8º, § 3º, que dispensa a autorização de órgão ambiental competente para a execução de obras, em caráter de urgência, de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas públicas, razão pela qual o TCRA deveria ser

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