(DOC. VP 193.2245.1003.6900)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prova. Juntada de mídia fornecida ao parquet por pessoa não identificada. Imagens captadas do local do crime. Relevância para a elucidação dos fatos. Realização de perícia. Ciência das partes. Oportunidade de manifestação quanto ao conteúdo da prova. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se verifica nulidade ou cerceamento de defesa na admissão, pelo Magistrado singular, da juntada nos autos de mídia contendo, em tese, as imagens captadas pelo sistema de monitoramento do local onde o crime teria ocorrido, que foi entregue ao Ministério Público por pessoa não identificada. II - Em razão de sua relevância para a elucidação dos fatos, e atendendo a pedido do Ministério Público, o MM. Juiz admitiu a prova, determinando a remessa da mídia ao Instituto de Cri

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