(DOC. VP 193.2063.5000.3000)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Possibilidade. Re [jurnum=567.110./STF exi=1]567.110.[/jurnum]tema 26/STF. Integralidade e paridade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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