(DOC. VP 193.2063.5000.2900)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal inativo. Instituto de previdência tatuiprev. Contribuição previdenciária. Restituição de valores já arrecadados. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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