(DOC. VP 193.1783.4010.3500)

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado. Bis in idem. Supressão de instância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A tese atinente à existência de bis in idem entre o processo ao qual responde em liberdade provisória e a ação penal que deu origem ao presente writ não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, razão por que a análise do tema, diretamente por esta Corte Superior, acarretaria indevida supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com

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