(DOC. VP 193.1783.4010.2100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente em um juízo de proporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório

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