(DOC. VP 193.1783.4009.5900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Denúncia oferecida e recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e fuga. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a de

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