(DOC. VP 193.1783.4008.1200)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório complementar. Atualização do débito. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Re [jurnum=605.481/STF exi=1]605.481/SP.[/jurnum] retratação. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não se verifica a existência de erro material no julgado, uma vez que o tema tratado nestes autos refere-se ao pedido de execução complementar de valores vencidos durante o andamento da execução, razão pela qual o magistrado de prime

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