(DOC. VP 193.1783.4007.2200)

STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante e direção perigosa. Dosimetria. Anotações criminais de condenações definitivas. Valoração negativa da personalidade do agente. Fundamento inidôneo. Decote da referida vetorial. Redução proporcional da reprimenda. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico

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