(DOC. VP 192.9392.5000.3200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé reconhecida pelas instâncias de origem a partir do exame das particularidades fática dos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem manteve a condenação em litigância de má-fé em razão das particularidades que permeiam os autos, assim, rever as razões que levaram à tal conclusão demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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