(DOC. VP 192.8734.3000.0500)

STF. Direito penal. Agravo interno. Embargos infringentes. Cabimento. Reiteração de alegações expendidas. Pretensão de caráter protelatório.

«1 - Entre as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do RI/STF, não se inserem as decisões não unânimes proferidas pela Turma, que negam provimento a agravos regimentais interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais, sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes. 2 - A interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão, independentemente de seu

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