(DOC. VP 192.8733.4000.4000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Educação básica. Piso salarial. Lei 11.738/2008. Alegação de violação CF/88 art. 5º, caput, 37, caput, e CF/88, art. 169. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a CF/88, art. 102, § 2º. Modulação dos efeitos da Lei 11.738/2008.ADI 4.167. Ausência de interesse recursal. Inexistência de diferença a pagar. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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