(DOC. VP 192.8660.2000.4000)

STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Operações que destinam combustível para outros estados. Serviço de transporte. Creditamento. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 omissão. Contradição. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência de contradição, omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Majoração em 10% (dez

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