(DOC. VP 192.8660.2000.1600)

STF. Direito penal. Tráfico de drogas. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade evidenciadas. Associação para o tráfico. Denúncia anônima. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88 art. 5º, IV, XXXVIII, LIII LIV, LV e XLvi, CF/88 art. 93, IX, CF/88 art. 129, I, e CF/88, art. 133. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i

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