(DOC. VP 192.7932.7001.0600)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação aa CF/88, art. 93, IX.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 - O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3 - O STF entende que «o princípio da identidade física do

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