(DOC. VP 192.7932.7000.2400)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação antiga). Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso mercê da gravidade concreta do delito. 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime tipificado no CP, art. 214 - Código Penal (redação antiga). 3 - Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoraçã

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