(DOC. VP 192.6764.1001.4100)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Conselho nacional de justiça. Corregedoria nacional de justiça. Resolução 80/2009. Desconstituição de permutas entre serventias extrajudiciais no estado do Paraná. Ausência de concurso público. Violação da CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Precedentes. Inaplicabilidade do art. 8º, ‘b’, da Resolução 80/2009 à hipótese. Permuta que jamais foi considerada regular pelo órgão administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental conhecido e não provido.

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