(DOC. VP 192.0764.0003.4800)

STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento imediato de perdas inflacionárias decorrentes da ausência de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria entre setembro de 1995 e agosto de 2001. Congelamento de salários do pessoal ativo. Reflexo na prestação devida aos inativos. Índice definido inpc/ibge. Estipulação de pagamento apenas na ocorrência de superavit do fundo. Pretensão. Pagamento imediato. Desprovimento. Obediência aos princípios do mutualisto e equidade. Art. 115, § 2º do regulamento reg/replan. Objetivos do fundo fechado de previdência privada observados. Ausência de demonstração de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não há que falar em violação a CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dis

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