(DOC. VP 192.0004.6006.2700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição precisa da conduta do recorrente. Ausência de demonstração de violação de dever de cuidado.

«1 - Quando falta à denúncia a descrição individualizada da conduta do acusado, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, isto é, se não reúne a peça as exigências do CPP, art. 41, Código de Processo Penal, essa é formalmente inepta. 2 - A imputação por crime culposo exige a demonstração da violação de um dever de cuidado. Inteligência do CP, art. 18, II Código Penal. 3 - Na espécie, a peça acusatória, embora tenha imputado ao agente o c

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