(DOC. VP 192.0004.6004.4300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote