(DOC. VP 191.6414.8002.4200)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Alegação de dolo afastada pelo tribunal de origem. Imóvel não partilhado. Adquirido mediante sub-rogação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - O Tribunal local concluiu, com base no suporte fático-probatório, pela impossibilidade de partilha de bem adquirido por sub-rogação, bem como pela ausência de dolo processua

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