(DOC. VP 191.6414.8001.1900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz da CF/88, art. 150, VI, «c». Competência do STF.

«1 - A verificação do atendimento dos requisitos contidos no CTN, art. 14 demanda a incursão nos documentos já acostados nos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, art. 150, VI «c»), o que impede a análise do tema em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III,

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