(DOC. VP 191.6050.3004.0300)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Temas devidamente analisados. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Impossibilidade de rediscussão do mérito na via eleita. 4. Desnecessidade de rebater todos os argumentos da defesa. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Razões de decidir devidamente apresentadas. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - Na hipótese dos autos, o embargante reitera sua irresignação com relação à incidência da causa de aumento, situação que foi devidamente analisada no acórdão embargado, o qual assentou que «dispondo o parágrafo único do CP, a

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