(DOC. VP 191.6050.3003.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firme nesta Corte o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. 2 - A Terceira Seção deste Pretório, no julgamento do HC [jurnum=365.963/STJ exi=1]365.963/SP[/jurnum], consolidou o posicionamento de que não há previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condena�

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