(DOC. VP 191.6050.3001.5100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cda. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, alegando «ausência dos requisitos legais de validade da CDA, uma vez que não se encontra descrito o serviço prestado e qual o item respectivo anexo à Lei Complementar constitui hipótese de incidência, em violação ao CTN, art. 202, III, alegando que os serviços de

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