(DOC. VP 191.5701.8005.0700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Sequestro. Bens. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Violação. CPP, art. 126 e CPP, art. 619, CPP. Súmula 7. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Em que pese o esforço argumentativo vetorizado a caracterizar a violação ao CPP, art. 126, em virtude da ausência de demonstração de indícios veementes da origem ilícita dos bens sequestrados, verifica-se que, de acordo com o teor da Lei 9.613/1998, art. 4º, a mera existência de indícios

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