(DOC. VP 191.5701.8003.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada da prova. CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote