(DOC. VP 191.5523.2001.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de domínio. Pedido de demolição de muro. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão de área pública não configurada. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, cumulada com pedido de demolição, ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de obter a retirada de muro construído em área de suposta propriedade do Município. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido. III - A jurisprudência do Superior Tribunal

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