(DOC. VP 191.4092.8002.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Vícios. Inexistência.

«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2 - Acerca do regime de fixação e majoração de honorários de advogado no CPC/2015, o STJ estabeleceu interpretação uniforme no seguinte sentido: a) Só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido. b) Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não

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