(DOC. VP 191.2111.0007.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Sentenciado que possui causídico contratado. Regular intimação do réu e de seu defensor para audiência de instrução. Não comparecimento do patrono. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Improvimento do agravo.

«1 - A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos CPP, art. 263 e CPP, art. 265, Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2 - O § 2º do CPP, art. 265 determina que, na ausência do causídico contratado pelo acusado, um defensor substituto deve ser designado provisoriamente para o ato, não havendo qualquer e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote