(DOC. VP 191.1650.4004.7900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Re [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS.[/jurnum] repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do INSS, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS,[/jurnum] processado sob o rito da repercussão geral, de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da

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