(DOC. VP 191.1650.4001.9000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Não provimento.

«1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - «Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3 - As disposições contidas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, não se aplicam nas instâncias extraordinárias. 4 - Agravo i

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