(DOC. VP 191.1650.4001.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da empresa ré.

«1 - Para afastar a afirmação contida na decisão atacada acerca da existência de publicidade enganosa a ensejar a dever de reparação pelos danos morais revelar-se-ia necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, ( CPC

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