(DOC. VP 191.1650.4001.6400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/06/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote