(DOC. VP 191.1430.9002.6800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Pleito de readequação do cálculo dosimétrico com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - As questões ora pleiteadas referentes ao afastamento da reincidência, dos maus antecedentes e da aplicação de uma nova fração em relação à atenuante da confissão espontânea, com a consequente alteração do regime prisional para o aberto, não podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi debatida perante o Tribunal de origem. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote