(DOC. VP 190.9972.9001.6500)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de re-ratificação de escritura pública de confissão e assunção de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, patrimoniais, lucros cessantes e danos emergenciais. Má-fé da instituição financeira não demonstrada. Repetição simples do indébito. Ausência de exibição incidental de documentos. CPC/1973, art. 359. Presunção relativa de veracidade. Agravo não provido.

«1 - Esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor somente deve ocorrer na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé da instituição financeira credora, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - A presunção de veracidade de que trata o CPC/1973, art. 359 é relativa, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, que devem ser avaliadas em conjunto pelo Juízo de origem. 3 - Agravo int

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