(DOC. VP 190.9751.3003.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Publicidade enganosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à intempestividade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e a ele negar provimento.»

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