(DOC. VP 190.8963.9003.5500)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. SFH. Competência. Interesse cef. Afetação do fcvs. Justiça Federal. Recurso repetitivo. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações de indenização securitária envolvendo o Sistema Financeiro Habitacional, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC, art. 50, e remessa dos autos para a Justiça Federal (EDcl no REsp [JURNUM=1091363/STJ EXI=1]1091363/SC,[/JURNUM] R

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